HC 631171 - DECISAO

HC 631171 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta para a prisão preventiva: apreensão de quantidade e variedade expressivas de drogas, presença de objetos indicativos de tráfico e indícios de habitualidade delitiva, o que evidencia risco concreto à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes os argumentos da defesa para revogar a segregação cautelar.

Parties
Paciente: ALICE CRISTINA DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ALICE CRISTINA DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por ser genitora de crianças menores

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta para a prisão preventiva: apreensão de quantidade e variedade expressivas de drogas, presença de objetos indicativos de tráfico e indícios de habitualidade delitiva, o que evidencia risco concreto à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes os argumentos da defesa para revogar a segregação cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.