HC 625697 - DECISAO

HC 625697 - DECISAO

Com base nas alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 e na jurisprudência do STJ e do STF, não pode o juiz converter de ofício a prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do querelante/assistente ou representação da autoridade policial; assim, a conversão realizada pelo juízo de primeiro grau em 29/8/2020 é nula, razão pela qual, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o STJ, atuando ex officio, anulou a conversão e assegurou que a paciente aguarde o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses legais que autorizem nova decretação.

Parties
Paciente: ROSANGELA DA SILVA (ou ROZANGELA DA SILVA, ou ROZANDELA DA SILVA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 0103431-45.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e assegurar à paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, com ressalvas legais.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Habeas Corpus Audiência De Custódia Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ROSANGELA DA SILVA (ou ROZANGELA DA SILVA, ou ROZANDELA DA SILVA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 0103431-45.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade jurídica de conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva após alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 654, §2º do CPP para atuação de ofício do STJ

Ratio Decidendi

Com base nas alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 e na jurisprudência do STJ e do STF, não pode o juiz converter de ofício a prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do querelante/assistente ou representação da autoridade policial; assim, a conversão realizada pelo juízo de primeiro grau em 29/8/2020 é nula, razão pela qual, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o STJ, atuando ex officio, anulou a conversão e assegurou que a paciente aguarde o julgamento em liberdade, ressalvadas hipóteses legais que autorizem nova decretação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e assegurar à paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, com ressalvas legais.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida
  • Anulo a conversão do flagrante em prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo de primeiro grau