HC 643143 - DECISAO

HC 643143 - DECISAO

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido com fundamento na Súmula 691/STF, por se tratar de impugnação a indeferimento de liminar proferido por Relator em tribunal superior, não se verificando, na análise da decisão atacada, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular; assim, indeferi liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS PEREIRA CAMPOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão Criminal, Risco À Saúde Por Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Decisão Criminal Risco À Saúde Por Covid 19

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Parties

MARCOS PEREIRA CAMPOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator
  2. 2 Possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e verificação de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido com fundamento na Súmula 691/STF, por se tratar de impugnação a indeferimento de liminar proferido por Relator em tribunal superior, não se verificando, na análise da decisão atacada, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular; assim, indeferi liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.