HC 581578 - DECISAO

HC 581578 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva é inadequada ao recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, o qual está fundamentado em indícios de participação em organização criminosa, complexidade das investigações e risco de reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DIELSON DA COSTA ARRUDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DIELSON DA COSTA ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva é inadequada ao recurso legalmente previsto e não se constatou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, o qual está fundamentado em indícios de participação em organização criminosa, complexidade das investigações e risco de reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se