HC 643607 - DECISAO

HC 643607 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento do entendimento consolidado (vedação de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade).

Parties
Paciente: RODRIGO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Análise De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Competência Para Conhecer
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Competência Para Conhecer

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Análise De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ sem exame prévio do tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade ao entendimento sobre indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento do entendimento consolidado (vedação de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade).

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.