RHC 135545 - DECISAO

RHC 135545 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a custódia preventiva restou devidamente motivada pela materialidade, indícios de autoria e pela gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das substâncias apreendidas), justificando o risco à ordem pública; a alegação de risco de contágio por COVID-19 não foi suficiente para revogar a prisão, não estando demonstrado que o paciente integra grupo de risco e considerando as medidas administrativas adotadas.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO ROLON; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem denegada. Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Adulteração De Produtos Destinados a Fins Terapêuticos Ou Medicinais, Pandemia COVID 19, Revogação De Prisão, Conversão Para Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Adulteração De Produtos Destinados a Fins Terapêuticos Ou Medicinais Pandemia COVID 19 Revogação De Prisão Conversão Para Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO ROLON

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de contágio pela pandemia COVID-19 como fundamento para revogação da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a custódia preventiva restou devidamente motivada pela materialidade, indícios de autoria e pela gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das substâncias apreendidas), justificando o risco à ordem pública; a alegação de risco de contágio por COVID-19 não foi suficiente para revogar a prisão, não estando demonstrado que o paciente integra grupo de risco e considerando as medidas administrativas adotadas.

Court Disposition

Ordem denegada. Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.