HC 643424 - DECISAO

HC 643424 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência pacífica do STJ, não se conhece do habeas corpus que impugna indeferimento liminar na origem salvo quando há ilegalidade manifesta detectável de plano; no caso, o indeferimento da tutela de urgência foi adequadamente fundamentado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique mitigação do óbice sumular, de modo que se deve aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO DE OLIVEIRA; Acusação: Ministério Público; Decisor: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Reconhecimento Fotográfico, Flagrante Ilegalidade, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Reconhecimento Fotográfico Flagrante Ilegalidade Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

LUCAS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Acusação

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 presença de ilegalidade manifesta na prisão preventiva
  3. 3 atos e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência pacífica do STJ, não se conhece do habeas corpus que impugna indeferimento liminar na origem salvo quando há ilegalidade manifesta detectável de plano; no caso, o indeferimento da tutela de urgência foi adequadamente fundamentado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique mitigação do óbice sumular, de modo que se deve aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.