HC 643220 - DECISAO

HC 643220 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, a fundamentação do decreto prisional não demonstrou excepcionalidade além da mera materialidade (quantidade e variedade de drogas e apetrechos), e o paciente, primário e sem violência na conduta, poderia ser submetido a medidas cautelares diversas da prisão; assim, reconheceu-se ilegalidade da manutenção da prisão preventiva e concedeu-se de ofício a ordem para revogá-la, ressalvada a aplicação de medidas mais brandas.

Parties
Paciente: ELISSON DA CRUZ LEITE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISJT; contudo, concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de outras medidas mais brandas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação De Decisões

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Parties

ELISSON DA CRUZ LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, a fundamentação do decreto prisional não demonstrou excepcionalidade além da mera materialidade (quantidade e variedade de drogas e apetrechos), e o paciente, primário e sem violência na conduta, poderia ser submetido a medidas cautelares diversas da prisão; assim, reconheceu-se ilegalidade da manutenção da prisão preventiva e concedeu-se de ofício a ordem para revogá-la, ressalvada a aplicação de medidas mais brandas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISJT; contudo, concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de outras medidas mais brandas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISJT)
  • Revogar a prisão preventiva de ELISSON DA CRUZ LEITE