HC 633972 - DECISAO

HC 633972 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é, na prática, substitutiva de recurso ordinário cabível e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício; além disso, a questão da reavaliação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, e os andamentos indicam que o julgamento foi iniciado em sessão virtual, afastando, por ora, a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: LUCAS FURLAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Custódia (art. 316 Do Cpp), Substituição De Habeas Corpus Por Recurso Ordinário, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Da Custódia (art. 316 Do Cpp) Substituição De Habeas Corpus Por Recurso Ordinário Supressão De Instância

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Parties

LUCAS FURLAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possível excesso de prazo para reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é, na prática, substitutiva de recurso ordinário cabível e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício; além disso, a questão da reavaliação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, e os andamentos indicam que o julgamento foi iniciado em sessão virtual, afastando, por ora, a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.