HC 632397 - DECISAO

HC 632397 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria própria de recurso ordinário e, no mérito, a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do crime, concurso de agentes, emprego de arma, restrição da liberdade da vítima, pena elevada e indícios de reiteração delitiva), não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares; ademais, a alegação de excesso de prazo foi superada com o encerramento da instrução (Súmula 52/STJ).

Parties
Paciente: HIGOR ARCHANJO DE QUEIROZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

HIGOR ARCHANJO DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria própria de recurso ordinário e, no mérito, a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do crime, concurso de agentes, emprego de arma, restrição da liberdade da vítima, pena elevada e indícios de reiteração delitiva), não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares; ademais, a alegação de excesso de prazo foi superada com o encerramento da instrução (Súmula 52/STJ).