RHC 130355 - DECISAO

RHC 130355 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o juízo de primeiro grau proferiu novo decreto de prisão preventiva com nova fundamentação, e esta Corte não deve analisar a motivação desse novo decreto sem que a tese seja previamente submetida ao Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Recorrente (paciente): LEANDRO SUASSUNA PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 1407115-82.2020.8.12.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Prejudicado Em Razão De Novo Decreto Prisional
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Da Decisão De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Da Decisão De Prisão

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Parties

LEANDRO SUASSUNA PEREIRA

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 1407115-82.2020.8.12.0000)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Prejudicado Em Razão De Novo Decreto Prisional

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de novo decreto prisional com nova fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o juízo de primeiro grau proferiu novo decreto de prisão preventiva com nova fundamentação, e esta Corte não deve analisar a motivação desse novo decreto sem que a tese seja previamente submetida ao Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.