HC 532119 - DECISAO

HC 532119 - DECISAO

Verificada demora irrazoável e injustificada para o julgamento da ação penal — o paciente estava preso desde 21/06/2017 e as alegações finais foram juntadas em 02/08/2018, ficando o processo pendente de julgamento por mais de dois anos e seis meses após o fim da instrução —, mitigou-se a Súmula n.52/STJ e concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente, com advertência sobre permanência no distrito da culpa e possibilidade de nova decretação de prisão ou fixação de medidas cautelares alternativas de forma fundamentada; efeitos estendidos aos demais acusados ainda presos.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RAMOS LEÔNCIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e extensão dos efeitos aos demais acusados ainda presos
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula N.52/stj, Mitigação De Súmula, Extensão De Decisão a Outros Acusados (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula N.52/stj Mitigação De Súmula Extensão De Decisão a Outros Acusados (art. 580 Cpp) +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE RAMOS LEÔNCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicação e mitigação da Súmula n.52 do STJ
  3. 3 Extensão dos efeitos da decisão a demais acusados presos

Ratio Decidendi

Verificada demora irrazoável e injustificada para o julgamento da ação penal — o paciente estava preso desde 21/06/2017 e as alegações finais foram juntadas em 02/08/2018, ficando o processo pendente de julgamento por mais de dois anos e seis meses após o fim da instrução —, mitigou-se a Súmula n.52/STJ e concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente, com advertência sobre permanência no distrito da culpa e possibilidade de nova decretação de prisão ou fixação de medidas cautelares alternativas de forma fundamentada; efeitos estendidos aos demais acusados ainda presos.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente e extensão dos efeitos aos demais acusados ainda presos

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Estender os efeitos da decisão aos demais acusados que ainda se encontrem presos