HC 599189 - DECISAO

HC 599189 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício; a manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não cabe conhecer do habeas corpus; além disso, questões não debatidas nas instâncias ordinárias (como aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e ilegalidade da conversão de ofício) não podem ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: ROQUE HUDSON SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva +1 more

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Parties

ROQUE HUDSON SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício; a manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não cabe conhecer do habeas corpus; além disso, questões não debatidas nas instâncias ordinárias (como aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e ilegalidade da conversão de ofício) não podem ser examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.