RHC 127376 - DECISAO

RHC 127376 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se verificou excesso de prazo (processo sem desídia, instrução próxima do término) e porque a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos: apreensão do veículo, indícios suficientes de autoria, reincidência do paciente, condenações anteriores e condição de foragido, além de não preencher os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da custódia.

Parties
Paciente/recorrente: JOSEPH MIGUEL DUTRA; Órgão Coator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

JOSEPH MIGUEL DUTRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se verificou excesso de prazo (processo sem desídia, instrução próxima do término) e porque a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos: apreensão do veículo, indícios suficientes de autoria, reincidência do paciente, condenações anteriores e condição de foragido, além de não preencher os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Manutenção da prisão preventiva.