HC 620661 - DECISAO

HC 620661 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresentasse fundamentação, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional frente à primariedade do paciente e à pequena quantidade de droga apreendida (aproximadamente 11 g de cocaína e 11 g de maconha), de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS CONCEIÇÃO SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Fundamentação Das Decisões

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS CONCEIÇÃO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 avaliação da quantidade de droga apreendida e da primariedade do paciente

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresentasse fundamentação, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional frente à primariedade do paciente e à pequena quantidade de droga apreendida (aproximadamente 11 g de cocaína e 11 g de maconha), de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Ordem parcialmente concedida, confirmando a liminar.
  • Substituir a prisão preventiva por cautelares diversas a serem definidas pelo Juízo de origem, salvo se por outro motivo estiver preso.