RHC 129512 - DECISAO

RHC 129512 - DECISAO

O tribunal concluiu que o decreto de prisão preventiva é genérico e não traz elementos concretos que individualizem a medida, limitando-se a reproduzir circunstâncias do tipo penal (concurso de agentes e grave ameaça) sem fundamentação específica, o que viola o dever de motivação previsto na Constituição e no Código de Processo Penal; por essa razão, declarou-se a nulidade do decreto e se deu provimento ao recurso para anular a prisão preventiva dos recorrentes.

Parties
Recorrente: Jonathan Alves; Recorrente: Mateus Barroso Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso provido para reputar nulo o decreto de prisão dos recorrentes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Audiência De Custódia, Roubo Majorado, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Audiência De Custódia Roubo Majorado Nulidade

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Parties

Jonathan Alves

Recorrente

Mateus Barroso Alves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto de prisão preventiva por falta de fundamentação concreta
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o decreto de prisão preventiva é genérico e não traz elementos concretos que individualizem a medida, limitando-se a reproduzir circunstâncias do tipo penal (concurso de agentes e grave ameaça) sem fundamentação específica, o que viola o dever de motivação previsto na Constituição e no Código de Processo Penal; por essa razão, declarou-se a nulidade do decreto e se deu provimento ao recurso para anular a prisão preventiva dos recorrentes.

Court Disposition

recurso provido para reputar nulo o decreto de prisão dos recorrentes

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para reputar nulo o decreto de prisão dos recorrentes.
  • Comunique-se.