HC 625829 - DECISAO

HC 625829 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (grande quantidade de drogas e instrumentos típicos do tráfico, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e de fuga), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para trancar ação penal quando as alegações demandam exame aprofundado da prova.

Parties
Paciente: JAQUELINE DE MELOS; Paciente: MAURICIO GEORGE DA SILVA DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

JAQUELINE DE MELOS

Paciente

MAURICIO GEORGE DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (grande quantidade de drogas e instrumentos típicos do tráfico, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e de fuga), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para trancar ação penal quando as alegações demandam exame aprofundado da prova.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.