RHC 141526 - DECISAO

RHC 141526 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso pois a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida (art. 312 do CPP): apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes, arma de fogo municiada, existência de sistema de monitoramento (CFTV) indicando atividade habitual, e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; portanto, não são recomendáveis medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).

Parties
Recorrente: PEDRO LUIZ NUNEZ SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PEDRO LUIZ NUNEZ SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso pois a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida (art. 312 do CPP): apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes, arma de fogo municiada, existência de sistema de monitoramento (CFTV) indicando atividade habitual, e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; portanto, não são recomendáveis medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.