HC 643403 - DECISAO

HC 643403 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por jurisprudência e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO MACHADO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Justa Causa, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Justa Causa Excesso De Prazo Organização Criminosa Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCIO MACHADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 competência para conhecimento de habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por jurisprudência e Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal