RHC 141199 - DECISAO

RHC 141199 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias analisaram concretamente a situação da apenada, não havendo nos autos prova de risco iminente à sua saúde nem comprovação da inexistência de equipe médica ou de local de isolamento na unidade prisional; além disso, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não determina soltura automática e o habeas corpus não é via adequada para revolver amplamente fatos e provas.

Parties
Recorrente/paciente: MARIA DAS DORES BATISTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante Pelo Desprovimento (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Comorbidades, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Comorbidades Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

MARIA DAS DORES BATISTA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (COVID-19) e comorbidades
  2. 2 aplicabilidade e efeito jurídico da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de comprovação de risco iminente à saúde do preso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias analisaram concretamente a situação da apenada, não havendo nos autos prova de risco iminente à sua saúde nem comprovação da inexistência de equipe médica ou de local de isolamento na unidade prisional; além disso, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não determina soltura automática e o habeas corpus não é via adequada para revolver amplamente fatos e provas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.