RHC 134744 - DECISAO

RHC 134744 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso de habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, quantidade e acondicionamento das drogas, risco à ordem pública e conveniência da instrução), cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP e a exigência de motivação do art. 93, IX, da CF; ademais, a sentença condenatória posterior confirmou a necessidade da custódia, tornando prejudicial parte do pedido de revisão.

Parties
Recorrente: BRENO AMERICO ANIZIO SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento/denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Da Prisão Cautelar (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Da Prisão Cautelar (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BRENO AMERICO ANIZIO SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento/denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preservação e legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 316 do CPP quanto à revisão periódica da prisão cautelar
  3. 3 Suficiência de indícios e da materialidade para decretar e manter a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso de habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, quantidade e acondicionamento das drogas, risco à ordem pública e conveniência da instrução), cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP e a exigência de motivação do art. 93, IX, da CF; ademais, a sentença condenatória posterior confirmou a necessidade da custódia, tornando prejudicial parte do pedido de revisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.