HC 631038 - DECISAO

HC 631038 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela expressiva quantidade e pela forma de acondicionamento dos entorpecentes e pelo local da apreensão, o que afasta a recomendação de substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RODRIGO DE JESUS LISBOA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

RODRIGO DE JESUS LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por tráfico de drogas
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente pela expressiva quantidade e pela forma de acondicionamento dos entorpecentes e pelo local da apreensão, o que afasta a recomendação de substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.