HC 618775 - DECISAO

HC 618775 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque parte das teses trazidas não foram apreciadas pela instância estadual, o que impede o exame inicial por esta Corte (supressão de instância), e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a preventiva, em especial a circunstância excepcional de que o tráfico e associação teriam ocorrido na própria residência, expondo diretamente as crianças, além da ausência de comprovação de especial vulnerabilidade da paciente diante da pandemia da Covid-19.

Parties
Paciente: TAYRINE LAGES VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Maternidade E Guarda De Menores, Pandemia Covid 19, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Maternidade E Guarda De Menores +2 more

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Parties

TAYRINE LAGES VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração da circunstância de crime praticado na própria residência com exposição de menores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque parte das teses trazidas não foram apreciadas pela instância estadual, o que impede o exame inicial por esta Corte (supressão de instância), e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a preventiva, em especial a circunstância excepcional de que o tráfico e associação teriam ocorrido na própria residência, expondo diretamente as crianças, além da ausência de comprovação de especial vulnerabilidade da paciente diante da pandemia da Covid-19.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.