HC 585413 - DECISAO

HC 585413 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal: a preventiva estava fundamentada com base em dados concretos (art. 312 do CPP) dada a quantidade e circunstâncias da apreensão; o eventual excesso de prazo foi justificado pela pandemia e pela inexistência de ato procrastinatório, e a instrução foi encerrada com sentença condenatória, superando a alegação de excesso de prazo; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente e não foram preenchidos seus requisitos; e o habeas corpus não é meio para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: MARCIO DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA; Paciente: MAURÍCIO GUSTAVO SANTOS CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Duração Razoável Do Processo

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Parties

MARCIO DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

Paciente

MAURÍCIO GUSTAVO SANTOS CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo por prisão provisória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal: a preventiva estava fundamentada com base em dados concretos (art. 312 do CPP) dada a quantidade e circunstâncias da apreensão; o eventual excesso de prazo foi justificado pela pandemia e pela inexistência de ato procrastinatório, e a instrução foi encerrada com sentença condenatória, superando a alegação de excesso de prazo; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente e não foram preenchidos seus requisitos; e o habeas corpus não é meio para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se