HC 626149 - DECISAO

HC 626149 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, ante a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, o modo de acondicionamento apontando destinação a terceiros, os processos anteriores por tráfico e atos infracionais, de modo que a custódia preventiva se mostrou necessária para garantia da ordem pública; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DEIVID LUCAS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Antecedentes +1 more

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Parties

DEIVID LUCAS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de apreciação ex officio de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 consideração de inquéritos e ações penais em curso para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, ante a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, o modo de acondicionamento apontando destinação a terceiros, os processos anteriores por tráfico e atos infracionais, de modo que a custódia preventiva se mostrou necessária para garantia da ordem pública; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.