HC 631166 - DECISAO

HC 631166 - DECISAO

Verificada identidade fático-jurídica entre a requerente e o corréu beneficiado, demonstrada pelos documentos juntados aos autos, e inexistindo circunstância de caráter eminentemente pessoal que impeça a extensão, deve ser deferido o pedido de extensão para substituir a prisão preventiva da requerente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP, conforme a decisão que beneficiou o corréu.

Parties
Requerente: RAFAELA CRISTINA BOLPATO; Corréu Beneficiado Pela Ordem: WELDER LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Concessão De Extensão Do Efeito Da Ordem
Outcome
Pedido de extensão deferido; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Extensão De Efeito De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Extensão De Efeito De Decisão

Case Brief

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Parties

RAFAELA CRISTINA BOLPATO

Requerente

WELDER LOURENÇO DA SILVA

Corréu Beneficiado Pela Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Concessão De Extensão Do Efeito Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 identidade fático-jurídica para extensão de benefício de habeas corpus
  2. 2 ausência de circunstância de caráter eminentemente pessoal que impeça a extensão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-jurídica entre a requerente e o corréu beneficiado, demonstrada pelos documentos juntados aos autos, e inexistindo circunstância de caráter eminentemente pessoal que impeça a extensão, deve ser deferido o pedido de extensão para substituir a prisão preventiva da requerente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP, conforme a decisão que beneficiou o corréu.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP.

Orders

  • Determina a substituição da prisão preventiva da requerente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP, se por outro motivo não estiver presa
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação pelo Juízo de primeiro grau de outras medidas cautelares que entender necessárias ao caso concreto