HC 642995 - DECISAO

HC 642995 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta a substituir recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo risco de reiteração delitiva e pela existência de outras ações penais, e o alegado excesso de prazo não se configurou diante da complexidade do feito, do elevado quantum da pena e da aplicabilidade da Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Embargos De Declaração, Interceptações Telefônicas, Súmula N. 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Embargos De Declaração Interceptações Telefônicas Súmula N. 52 Do STJ

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Parties

ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundação em risco de reiteração delitiva
  3. 3 configuração de excesso de prazo na tramitação criminal após sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta a substituir recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo risco de reiteração delitiva e pela existência de outras ações penais, e o alegado excesso de prazo não se configurou diante da complexidade do feito, do elevado quantum da pena e da aplicabilidade da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se