RHC 140895 - DECISAO

RHC 140895 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na fundamentação do decreto prisional porque a decisão que converteu o flagrante em preventiva apoiou-se apenas na gravidade genérica do crime de tráfico, sem indicar elementos concretos e suficientes que comprovassem a indispensabilidade da prisão para garantia da ordem pública ou existência de periculum libertatis; assim, ante a ausência de fundamentação idônea e não estando demonstrados indícios mínimos de autoria que justificassem a segregação cautelar do recorrente, o recurso ordinário foi provido para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se concretamente fundamentada ou de imposição de medidas cautelares...

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS FILGUEIRA SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Provimento)
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Gravidade Abstrata
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Gravidade Abstrata

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS FILGUEIRA SOUSA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 uso da gravidade abstrata como fundamento suficiente
  3. 3 presença (ou não) de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na fundamentação do decreto prisional porque a decisão que converteu o flagrante em preventiva apoiou-se apenas na gravidade genérica do crime de tráfico, sem indicar elementos concretos e suficientes que comprovassem a indispensabilidade da prisão para garantia da ordem pública ou existência de periculum libertatis; assim, ante a ausência de fundamentação idônea e não estando demonstrados indícios mínimos de autoria que justificassem a segregação cautelar do recorrente, o recurso ordinário foi provido para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se concretamente fundamentada ou de imposição de medidas cautelares...

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Permanece a possibilidade de decretação de nova prisão preventiva, desde que concretamente fundamentada.