HC 590580 - DECISAO

HC 590580 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, na quantidade/variedade das drogas apreendidas, no risco à ordem pública e em antecedentes/processos em curso, configurando-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: INACIO BRUNO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

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Parties

INACIO BRUNO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamento na quantidade, variedade e nocividade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, na quantidade/variedade das drogas apreendidas, no risco à ordem pública e em antecedentes/processos em curso, configurando-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.