HC 626202 - DECISAO

HC 626202 - DECISAO

Considerando que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 tornou indispensável a prévia representação da autoridade policial ou o pedido do Ministério Público, do querelante ou do assistente para que o juiz converta a prisão em flagrante em preventiva, e que no caso concretocorreu conversão de ofício em 29/9/2020, posterior à vigência da Lei Anticrime, a conversão é nula; por isso, concede-se a ordem de ofício para anular a conversão e assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas hipóteses legais para nova decretação.

Parties
Paciente: LUCIANO FERREIRA VINHOLES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUCIANO FERREIRA VINHOLES JUNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicação dos arts. 310, 311 e 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 legalidade da conversão da custódia sem representação ou pedido prévio do Ministério Público ou autoridade policial

Ratio Decidendi

Considerando que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 tornou indispensável a prévia representação da autoridade policial ou o pedido do Ministério Público, do querelante ou do assistente para que o juiz converta a prisão em flagrante em preventiva, e que no caso concretocorreu conversão de ofício em 29/9/2020, posterior à vigência da Lei Anticrime, a conversão é nula; por isso, concede-se a ordem de ofício para anular a conversão e assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas hipóteses legais para nova decretação.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva

Orders

  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva decretada em 29/9/2020.
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas a possibilidade de nova decretação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento ou representação.