HC 594854 - DECISAO

HC 594854 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio, e reconhecimento de que a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial em razão da quantidade/variedade de drogas apreendidas, do uso do domicílio para a comercialização de ilícitos envolvendo filhos menores e do risco de reiteração delitiva, o que afasta a adequação da prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Paciente: DÉBORA STEFANE DICARES DE MATOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal; Parte Que Requereu a Conversão Em Preventiva: Ministério Público (Estado de Minas Gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Uso Do Domicílio Para Tráfico, Requisitos Da Prisão Cautelar, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Uso Do Domicílio Para Tráfico Requisitos Da Prisão Cautelar Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

DÉBORA STEFANE DICARES DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Ministério Público (Estado de Minas Gerais)

Parte Que Requereu a Conversão Em Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC coletivo 143641/SP em razão de filhos menores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio, e reconhecimento de que a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial em razão da quantidade/variedade de drogas apreendidas, do uso do domicílio para a comercialização de ilícitos envolvendo filhos menores e do risco de reiteração delitiva, o que afasta a adequação da prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.