HC 635398 - DECISAO

HC 635398 - DECISAO

Não conheceu-se do writ como substitutivo do recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva — por ausência de motivação concreta apta a demonstrar a indispensabilidade da segregação cautelar — o Tribunal, de ofício, revogou a prisão preventiva de Uender Bruno Araújo Guarda, ressalvando a possibilidade de decretação de nova prisão se houver fundamentação concreta ou de imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: UENDER BRUNO ARAUJO GUARDA; Corré: CARLA APARECIDA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio. Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de UENDER BRUNO ARAUJO GUARDA, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de decretação de nova prisão concretamente fundamentada ou imposição de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prova Ilícita Flagrante +1 more

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Parties

UENDER BRUNO ARAUJO GUARDA

Paciente

CARLA APARECIDA DE OLIVEIRA

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/parecerente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de busca e apreensão e ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio e concessão de ofício em flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ como substitutivo do recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva — por ausência de motivação concreta apta a demonstrar a indispensabilidade da segregação cautelar — o Tribunal, de ofício, revogou a prisão preventiva de Uender Bruno Araújo Guarda, ressalvando a possibilidade de decretação de nova prisão se houver fundamentação concreta ou de imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio. Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de UENDER BRUNO ARAUJO GUARDA, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de decretação de nova prisão concretamente fundamentada ou imposição de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de UENDER BRUNO ARAUJO GUARDA, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Autorizo que seja decretada nova prisão preventiva desde que concretamente fundamentada.