HC 616341 - DECISAO

HC 616341 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada por dados concretos (aproximadamente 10,165 kg de maconha e elementos indicativos de tráfico) que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP; não houve demonstração de requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 que autorizassem flexibilização, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ELIEL EBER DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Quantidade De Entorpecentes, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Quantidade De Entorpecentes Gravidade Concreta

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Parties

ELIEL EBER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar prisão preventiva
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em processos penais durante a pandemia

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada por dados concretos (aproximadamente 10,165 kg de maconha e elementos indicativos de tráfico) que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP; não houve demonstração de requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 que autorizassem flexibilização, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.