HC 599278 - DECISAO

HC 599278 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo e a impetração não pode suprir a instância recursal própria, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, ausente no caso.

Parties
Paciente: JOSÉ WILLIAM DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia De Covid 19

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Parties

JOSÉ WILLIAM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de covid-19
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo e a impetração não pode suprir a instância recursal própria, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, ausente no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se