RHC 134541 - DECISAO

RHC 134541 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e acrescentou fundamentos não submetidos à prévia apreciação do Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus nesta instância, por configurar supressão de instância; ademais, a prolação do édito condenatório tornou prejudicada a pretensão relativa a excesso de prazo e ao art. 316 do CPP.

Parties
Recorrente: MARCELO VENTURA QUEIROZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão, Sentença Condenatória Superveniente, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Sentença Condenatória Superveniente Supressão De Instância

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Parties

MARCELO VENTURA QUEIROZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Efeitos da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e acrescentou fundamentos não submetidos à prévia apreciação do Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus nesta instância, por configurar supressão de instância; ademais, a prolação do édito condenatório tornou prejudicada a pretensão relativa a excesso de prazo e ao art. 316 do CPP.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.