HC 643534 - DECISAO

HC 643534 - DECISAO

A prisão preventiva decretada não demonstrou de forma concreta e contemporânea a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, tendo sido baseada em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito e na reincidência isolada; assim, diante da ausência de periculum libertatis devidamente fundamentado, revogou-se a prisão preventiva e autorizou-se a substituição por medidas cautelares alternativas a critério do juízo local.

Parties
Paciente: ALISSON DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva de ALISSON DOS SANTOS, sob a imposição de medidas cautelares a critério do Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

ALISSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea das decisões que decretam prisão preventiva
  3. 3 necessidade, adequação e periculum libertatis como requisitos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada não demonstrou de forma concreta e contemporânea a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, tendo sido baseada em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito e na reincidência isolada; assim, diante da ausência de periculum libertatis devidamente fundamentado, revogou-se a prisão preventiva e autorizou-se a substituição por medidas cautelares alternativas a critério do juízo local.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva de ALISSON DOS SANTOS, sob a imposição de medidas cautelares a critério do Juízo local.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Revogar a prisão preventiva de ALISSON DOS SANTOS.