HC 600198 - DECISAO

HC 600198 - DECISAO

O acórdão de origem baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito sem indicar elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva; diante da insuficiência da fundamentação e da possibilidade demonstrada de aplicação de medidas cautelares menos gravosas (art. 319, incs. I, IV e IX do CPP) para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, o STJ, por plausibilidade jurídica e autorizando-se a atuação de ofício, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva pelas referidas medidas cautelares, comunicando-se ao juízo de primeira instância e ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANA CAROLINE LOURENÇO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Atuação De Ofício E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e IX, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar, Correção De Ofício Pelo STJ, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar Correção De Ofício Pelo STJ Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

ANA CAROLINE LOURENÇO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Atuação De Ofício E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 competência do STJ para corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O acórdão de origem baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito sem indicar elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva; diante da insuficiência da fundamentação e da possibilidade demonstrada de aplicação de medidas cautelares menos gravosas (art. 319, incs. I, IV e IX do CPP) para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, o STJ, por plausibilidade jurídica e autorizando-se a atuação de ofício, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva pelas referidas medidas cautelares, comunicando-se ao juízo de primeira instância e ao tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e IX, do CPP.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP
  • Comunicar com urgência o Juízo de primeira instância e o Tribunal de origem