RHC 132568 - DECISAO

RHC 132568 - DECISAO

Verificou-se que a sentença condenatória transitou em julgado em 1/9/2020, de modo que o habeas corpus perdeu o objeto por o recorrente já estar em fase de cumprimento de pena; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: JONATHAN PEREIRA BERTOLINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Execução Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Execução Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

JONATHAN PEREIRA BERTOLINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda de objeto em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após trânsito em julgado da sentença

Ratio Decidendi

Verificou-se que a sentença condenatória transitou em julgado em 1/9/2020, de modo que o habeas corpus perdeu o objeto por o recorrente já estar em fase de cumprimento de pena; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.