RHC 140896 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e alinhada à jurisprudência dominante do STJ, demonstrando a necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito, da periculosidade do agente e da ameaça a testemunhas, justificando a garantia da ordem pública e da instrução criminal; aplica-se o art. 34, XVIII, b, do RISTJ e a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO CESAR DE MORAIS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Superveniência De Fato Novo, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Ameaça a Testemunhas, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Superveniência De Fato Novo Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal +3 more

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Parties

PAULO CESAR DE MORAIS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, B, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 existência e prova de fato novo que justificou a prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e alinhada à jurisprudência dominante do STJ, demonstrando a necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito, da periculosidade do agente e da ameaça a testemunhas, justificando a garantia da ordem pública e da instrução criminal; aplica-se o art. 34, XVIII, b, do RISTJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus