HC 640277 - DECISAO

HC 640277 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por dois motivos principais: (i) diversas alegações não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impediria sua análise pelo STJ por supressão de instância; e (ii) quanto à alegação de excesso de prazo, a instrução criminal havia sido encerrada com vista para alegações finais, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ, de modo que a via estreita do habeas corpus estava prejudicada; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ).

Parties
Paciente: ERICKSON BEZERRA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Informações Prestadas; Instrução Criminal Encerrada Com Vista Para Alegações Finais; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Inépcia Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 52/stj, Súmula 568/stj, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Inépcia Da Denúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

ERICKSON BEZERRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Informações Prestadas; Instrução Criminal Encerrada Com Vista Para Alegações Finais; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 inépcia da denúncia e falta de justa causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por dois motivos principais: (i) diversas alegações não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impediria sua análise pelo STJ por supressão de instância; e (ii) quanto à alegação de excesso de prazo, a instrução criminal havia sido encerrada com vista para alegações finais, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ, de modo que a via estreita do habeas corpus estava prejudicada; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido