HC 626105 - DECISAO

HC 626105 - DECISAO

O acórdão de origem não especificou elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva de FELIPE MACHADO RODRIGUES; constatada a possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas e suficientes (art. 319, I, IV e IX do CPP), o STJ, com fundamento na excepcionalidade da prisão preventiva e na possibilidade de atuação ex officio para corrigir constrangimento ilegal, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares indicadas.

Parties
Paciente: FELIPE MACHADO RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Substituição De Medida Cautelar

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Parties

FELIPE MACHADO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 competência do STJ para corrigir de ofício constrangimento ilegal em habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não especificou elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva de FELIPE MACHADO RODRIGUES; constatada a possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas e suficientes (art. 319, I, IV e IX do CPP), o STJ, com fundamento na excepcionalidade da prisão preventiva e na possibilidade de atuação ex officio para corrigir constrangimento ilegal, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares indicadas.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP.

Orders

  • Determina-se a substituição da prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.