HC 643126 - DECISAO

HC 643126 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a ausência de agravo regimental contra decisão singular do desembargador relator impede o exame pelo STJ, a fim de evitar supressão de instância, e porque não se verificou abuso de poder ou manifesta ilegalidade, já que a prisão preventiva esteve fundamentada em dados concretos.

Parties
Paciente: ELINEI FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ELINEI FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de agravo regimental contra decisão singular de desembargador relator
  3. 3 Verificação de abuso de poder ou manifesta ilegalidade na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a ausência de agravo regimental contra decisão singular do desembargador relator impede o exame pelo STJ, a fim de evitar supressão de instância, e porque não se verificou abuso de poder ou manifesta ilegalidade, já que a prisão preventiva esteve fundamentada em dados concretos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.