RHC 133950 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelo juízo a quo com base na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de finalidade comercial e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; não houve demonstração de condição de saúde que inserisse o paciente no grupo vulnerável à covid-19, requisito necessário para flexibilização extraordinária, e o habeas corpus não admite revolver a matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS CASTRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Pandemia Covid 19

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS CASTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para relaxamento da prisão em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelo juízo a quo com base na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de finalidade comercial e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; não houve demonstração de condição de saúde que inserisse o paciente no grupo vulnerável à covid-19, requisito necessário para flexibilização extraordinária, e o habeas corpus não admite revolver a matéria fático-probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.