HC 628046 - DECISAO

HC 628046 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para anular a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, porque o juízo de primeiro grau converteu o flagrante de ofício após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, sem prévia representação ou requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente, sendo necessária tal provocação. Assegurou-se ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento, ou a hipótese de cumprimento de pena em outro processo ou existência de mandado de prisão...

Parties
Paciente: MICHEL PETERLE CAMPOS; Autuada: MARIA RAFAELA QUEIROZ DE CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade, com as ressalvas previstas na decisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ 62/2020, Lei 13.964/2019 (lei Anticrime), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Audiência De Custódia Recomendação CNJ 62/2020 Lei 13.964/2019 (lei Anticrime) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MICHEL PETERLE CAMPOS

Paciente

MARIA RAFAELA QUEIROZ DE CASTRO

Autuada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz após as alterações da Lei 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 e análise pelo STJ
  3. 3 Correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para anular a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, porque o juízo de primeiro grau converteu o flagrante de ofício após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, sem prévia representação ou requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente, sendo necessária tal provocação. Assegurou-se ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento, ou a hipótese de cumprimento de pena em outro processo ou existência de mandado de prisão...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade, com as ressalvas previstas na decisão.

Orders

  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva determinada em desfavor do paciente
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade, ressalvadas a possibilidade de nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento, ou hipótese de cumprimento de pena por outro processo ou existência de mandado de prisão cautelar