HC 643453 - DECISAO

HC 643453 - DECISAO

O Relator concluiu que não estavam presentes os pressupostos para concessão de medida liminar, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia apta a afastar a vedação de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar; entendeu-se que se trata do cumprimento de ordem cujos efeitos estavam suspensos pelo STF e que a matéria deve ser apreciada pela instância ordinária mais próxima dos fatos; por esses motivos, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: Diego Sá Guimarães da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Pará; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Santa Izabel do Pará/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Homicídio Tentado, Pronúncia, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Homicídio Tentado Pronúncia Indeferimento De Liminar

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Parties

Diego Sá Guimarães da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Santa Izabel do Pará/PA

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu medida liminar
  2. 2 ilegalidade da decretação de nova prisão preventiva sem fundamentação idônea
  3. 3 efeito de decisão anterior que revogou ou suspendeu ordem de prisão

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não estavam presentes os pressupostos para concessão de medida liminar, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia apta a afastar a vedação de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar; entendeu-se que se trata do cumprimento de ordem cujos efeitos estavam suspensos pelo STF e que a matéria deve ser apreciada pela instância ordinária mais próxima dos fatos; por esses motivos, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.