HC 643123 - DECISAO

HC 643123 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea e de elementos excepcionais que justificassem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP — considerando a quantidade reduzida de entorpecente apreendido, a insuficiência de elementos que demonstrem envolvimento profundo com o tráfico e a inadequação da fundamentação do decreto prisional —, impõe-se a revogação da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ISRAEL JESUS DE ARAÚJO PINHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; não conhecimento do habeas corpus em face de exigência processual.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ISRAEL JESUS DE ARAÚJO PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão que converteu flagrante em preventiva
  3. 3 Caracterização do delito de tráfico e repercussão da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea e de elementos excepcionais que justificassem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP — considerando a quantidade reduzida de entorpecente apreendido, a insuficiência de elementos que demonstrem envolvimento profundo com o tráfico e a inadequação da fundamentação do decreto prisional —, impõe-se a revogação da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; não conhecimento do habeas corpus em face de exigência processual.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ISRAEL JESUS DE ARAÚJO PINHEIRO
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP