RHC 129267 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do recorrente em 4/12/2020 e da expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: FRANCISCO ADRIANO DE LIMA FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revogação De Prisão Preventiva E Alvará De Soltura, Condições Do Sistema Carcerário E Pandemia, Recomendação CNJ 62/2020
Case Brief
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Parties
FRANCISCO ADRIANO DE LIMA FERREIRA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Julgador
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
- 2 excesso de prazo da custódia preventiva
- 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do recorrente em 4/12/2020 e da expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
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