RHC 141190 - DECISAO

RHC 141190 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (denúncias sobre o papel do paciente no transporte e distribuição de drogas, apreensão de aproximadamente 100 g de substância análoga a crack e objetos indicativos de tráfico), evidenciando gravidade em concreto e periculosidade do agente que justificam a garantia da ordem pública; não houve demonstração de risco sanitário concreto ou de insuficiência de atendimento no sistema prisional; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido, em conformidade com jurisprudência dominante e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA PANSINE; Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA PANSINE

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal a Quo)

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (denúncias sobre o papel do paciente no transporte e distribuição de drogas, apreensão de aproximadamente 100 g de substância análoga a crack e objetos indicativos de tráfico), evidenciando gravidade em concreto e periculosidade do agente que justificam a garantia da ordem pública; não houve demonstração de risco sanitário concreto ou de insuficiência de atendimento no sistema prisional; assim, não se configurou constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido, em conformidade com jurisprudência dominante e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.