HC 606656 - DECISAO

HC 606656 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque, tendo a sentença fixado regime semiaberto, a prisão preventiva deve ser ajustada ao regime intermediário; a negativa do direito de recorrer em liberdade, sem adequação da custódia ao regime fixado, configura constrangimento ilegal que autoriza a atuação ex officio do STJ nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, determinando-se a transferência para estabelecimento compatível ou, na ausência de vaga, a liberdade com medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JHONY ALVES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto; em caso de inexistência de vaga, o paciente deverá ser posto em liberdade, com fixação de medidas cautelares diversas pelo juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Concessão De Ordem De Ofício, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Concessão De Ordem De Ofício Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JHONY ALVES TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva quando a sentença fixou regime semiaberto
  2. 2 Adequação da custódia ao regime estabelecido na sentença
  3. 3 Atuação ex officio do STJ diante de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque, tendo a sentença fixado regime semiaberto, a prisão preventiva deve ser ajustada ao regime intermediário; a negativa do direito de recorrer em liberdade, sem adequação da custódia ao regime fixado, configura constrangimento ilegal que autoriza a atuação ex officio do STJ nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, determinando-se a transferência para estabelecimento compatível ou, na ausência de vaga, a liberdade com medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto; em caso de inexistência de vaga, o paciente deverá ser posto em liberdade, com fixação de medidas cautelares diversas pelo juízo de origem.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau efetue a transferência do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto