RHC 140002 - DECISAO

RHC 140002 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico já decidido em habeas corpus anterior que, de ofício, revogou a prisão preventiva do paciente; diante do precedente e da vedação à reapreciação do mesmo pedido, impõe-se a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente/paciente: BRUNO GABRIEL ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Manifestante (opinião Pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Reiteração De Pedido E Precedente Que Concedeu a Ordem)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia E COVID 19, Reiteração De Pedido, Nulidades Processuais (art. 563 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia E COVID 19 +2 more

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Parties

BRUNO GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão Julgador Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Reiteração De Pedido E Precedente Que Concedeu a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico já decidido em habeas corpus anterior que, de ofício, revogou a prisão preventiva do paciente; diante do precedente e da vedação à reapreciação do mesmo pedido, impõe-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se